O sobrestamento indevido de processos e o Tema 1209 do STF: por que o Gás Natural não está nessa discussão.   O Tema 1209 do STF discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física.   E porque isso acontece? Por causa das diversas mudanças legislativas ocorridas